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Atrasos na emissão de atestados de incapacidade

Sat, 30 Mar 2024 10:08:06 GMT

Provedora de Justiça alerta para atrasos na emissão de atestados de incapacidade

A Provedora de Justiça alertou hoje para os "consideráveis atrasos" na emissão de atestados médicos de incapacidade multiúsos (AMIM) e para os "vários problemas por resolver" no sistema de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.

Num relatório de balanço e recomendações da AMIM, Maria Lúcia Amaral destaca os avanços registados na emissão de atestados médicos e lembra que a partir de 2012 houve "um substancial acréscimo de pedidos de atestado".

"A resposta das autoridades de saúde não acompanhou um tal acréscimo, pelo que os atrasos na realização das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência (JMAI) foram aumentando, panorama que se agravou durante a pandemia de covid-19 e que persistiu para além dela", lê-se no documento hoje divulgado.

Durante os últimos cinco anos, a Provedoria de Justiça recebeu cerca de 1.500 queixas relativas ao AMIM, tendo emitido "diversas recomendações".

Sistematizando o conjunto de preocupações e propostas, com base nas queixas recebidas, Maria Lúcia Amaral assinalou que, segundo dados das Administrações Regionais de Saúde (ARS), observaram-se "atrasos superiores a três anos" na realização dos exames pelas JMAI, nomeadamente nas zonas Norte, Centro e Lisboa e Vale do Tejo.

De acordo com a lei, os exames pelas JMAI devem ser realizados no prazo de 60 dias a contar da data de entrega do requerimento de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência.

Para reforçar a capacidade de resposta pública, a Provedora de Justiça defendeu a agilização do "procedimento de avaliação das incapacidades, introduzindo-se a possibilidade de a avaliação ser realizada por um só médico".

Atualmente, a avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência é realizada por juntas médicas obrigatoriamente constituídas por três médicos.

Maria Lúcia Amaral também solicitou que se garanta com "urgência o regular funcionamento da comissão de normalização e acompanhamento das avaliações de incapacidade e da base de dados centralizada de recolha e tratamento da informação relacionada com juntas médicas".

A Provedora de Justiça recomendou ainda que se estabeleça "critérios de prioridade na marcação de JMAI, designadamente priorizando as que se destinam a primeira avaliação".

Em relação a situações particulares, Maria Lúcia Amaral pediu que se esclareça, "em termos inequívocos, que o regime especial de emissão de AMIM aos doentes oncológicos -- e a outros casos particulares normativamente previstos -- é também aplicável fora do SNS, estabelecendo-se procedimento em conformidade".

A responsável referiu ainda que deve ser comprovada no AMIM "a autónoma incapacidade motora, independentemente da respetiva origem, a todas as pessoas que apresentem uma efetiva incapacidade funcional ao nível da locomoção", e consagrada "possibilidade de reconhecimento póstumo da incapacidade que, por mora do Estado, não foi atempadamente certificada".

Maria Lúcia Amaral escreveu ainda que deve ser estabelecido "um período transitório de manutenção da globalidade dos direitos e benefícios das pessoas que, por efeito de um processo de revisão ou de reavaliação, vejam o seu grau de incapacidade descer abaixo do limite mínimo de acesso aos direitos e benefícios de que usufruíam".

Também deve ser clarificado, na lei e na atuação administrativa, que o pagamento da prestação social de inclusão (PSI) é devido, nos diversos casos de atribuição do direito, a partir do início do mês em que foi apresentado o respetivo requerimento, garantindo que não se repercutem, quanto à data de início de pagamento da PSI, os atrasos imputáveis ao Estado.

E ainda deve ser fornecido aos titulares de AMIM, para efeitos de exibição junto de entidades públicas e privadas, um cartão do qual conste apenas a informação estritamente necessária às finalidades visadas, e reformulado o modelo de AMIM atualmente em vigor, utilizando linguagem simples e acessível.

in RTP Noticias | 25-03-2024 | LUSA

Título de Residência é necessário para obter atestado de residência?

Sat, 30 Mar 2024 10:00:06 GMT

Título de Residência é necessário para obter atestado de residência?

A Anafre defendeu que a emissão pelas freguesias de atestados de residência a cidadãos estrangeiros não precisa da apresentação de qualquer título de residência, porque não é competência destas autarquias aferir a legalidade de permanência de imigrantes no país.

A posição do gabinete jurídico da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), enviada na quarta-feira a estas autarquias, surge na sequência de algumas juntas, nomeadamente a de Arroios, em Lisboa, terem começado a recusar estes atestados a imigrantes extracomunitários sem um título de residência válido em Portugal, apesar de a lei estabelecer que para esse atestado é suficiente o testemunho de duas pessoas recenseadas na freguesia.

Num atestado de residência, "o que está em causa é a prova da residência e não a legalidade da permanência em território nacional, competência legal que as juntas de freguesia não dispõem", é destacado no parecer da Anafre, a que a Lusa teve acesso.

O gabinete jurídico da Anafre destacou que, legalmente, a emissão de atestados pelas juntas de freguesia depende do "conhecimento direto dos factos por qualquer um dos membros do órgão executivo ou do deliberativo, duas testemunhas recenseadas na freguesia, e por qualquer outro meio de prova admissível em Direito, incluindo portanto, a prova documental ou outra".

"A verificação destes meios de prova não é cumulativa, podendo qualquer um deles servir para fundamentar a emissão do atestado", considerou.

No entanto, sublinhou, "tal não prejudica a solicitação de outros meios de prova em caso de dúvida, mas não do título de autorização de residência".

"Em nenhum momento as leis referidas fazem qualquer distinção entre cidadãos nacionais e estrangeiros", defendeu a associação.

A Anafre destacou ainda que também a lei relativa às condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português "não exige a apresentação do título da autorização residência para efeitos da emissão do atestado de residência".

"Por esse motivo, é entendimento da Anafre que a emissão de atestados de residência por parte das juntas de freguesia a cidadãos estrangeiros não carece da apresentação de qualquer título de residência por parte destes. Nessa posição somos acompanhados por parecer emitido em 12 de abril de 2004, pelo Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, bem como de parecer subscrito pelo senhor provedor de Justiça, em 19 de novembro de 2004", acrescentou.

Em declarações à Lusa, Jorge Veloso (PS), presidente da Anafre, explicou que a emissão de um atestado de residência pelas juntas de freguesia, segundo a lei em vigor, é um ato meramente administrativo, não tendo as juntas um papel de fiscalização.

Isso também não impede que, em casos suspeitos estas se recusem a passar o atestado sem mais provas, ou que, até, peçam a intervenção das autoridades competentes para fiscalizar, mas "esta não pode ser uma regra aplicada a todo e qualquer cidadão que requeira o atestado só com base na sua origem", disse.

Jorge Veloso considerou que as juntas que exigem um título de residência válido estão a inverter o processo, já que "é ao contrário": para terem um título de residência válido e acesso a serviços essenciais estes cidadãos precisam que uma junta de freguesia lhes passe um atestado de residência.

A decisão de limitar o acesso a atestados de residência por algumas freguesias foi contestada pelo Governo, pelo PS, BE e CDU na freguesia de Arroios e por mais de uma dezena de associações de apoio a migrantes e antirracistas, que destacam que este documento é "exigido para coisas tão essenciais como a obtenção de uma autorização de residência, a inscrição no Serviço Nacional de Saúde, na escola ou até nas Finanças".

"Compete às autarquias, nomeadamente às câmaras municipais, fiscalizar o número de pessoas que vivem nas habitações e as condições em que vivem, mas não devem extrapolar essas competências, nomeadamente exigindo títulos de residência para a obtenção do atestado de residência", indicou o gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, em resposta escrita à agência Lusa.

Também 50 profissionais de saúde da Unidade Local de Saúde de São José, no centro de Lisboa, exigiram à Junta de Arroios que "suspenda imediatamente" a decisão, por considerarem que esta "medida abusiva" dificulta o acesso de comunidades vulneráveis a cuidados de saúde.

Numa resposta enviada à Lusa, a Junta de Freguesia de Arroios (coligação "Novos Tempos", de PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) justificou a medida por estar legalmente "impedida de emitir documentos que contenham declarações e outras decisões que não estejam em conformidade com a lei aplicável".

Para o executivo da Junta, a autarquia "tem o dever" de "solicitar que o requerente faça prova de ser, de facto e de direito, titular de título de residência válido", sob pena de não poder deferir o pedido, salientando que tem sido este "o entendimento sufragado, entre outras entidades administrativas, pela Direção-Geral das Autarquias Locais e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional -- Norte".

in Noticias ao Minuto | 21-03-2024 | LUSA

Direito de saber quem és: os filhos do anonimato da Procriação Medicamente Assistida

Mon, 29 Jan 2024 23:29:14 GMT

Direito de saber quem és: os filhos do anonimato da Procriação Medicamente Assistida

A Procriação Medicamente Assistida, enquanto avanço científico com profundas repercussões sociais, exige do Direito respostas ponderadas, que equilibrem os interesses e direitos de todos os envolvidos

No cenário jurídico contemporâneo de Portugal, tem-se observado uma série de transformações e debates a propósito da procriação medicamente assistida (PMA), uma realidade cada vez mais presente na sociedade. Questões de filiação, parentalidade e, sobretudo, anonimato, estão no centro destas discussões, requerendo uma análise cuidada à luz dos princípios e direitos fundamentais.

A Procriação Medicamente Assistida representa um conjunto de técnicas e tratamentos que auxiliam casais ou indivíduos com dificuldades em conceber de forma natural. Em Portugal, a legislação sobre PMA tem evoluído, procurando abarcar não só as mudanças científicas, mas também as socioculturais, proporcionando soluções que respeitem a dignidade humana.

Surgem, assim, os conceitos de filiação e parentalidade, tradicionalmente ligados à biologia, e que ganham novas interpretações na era da PMA. Hoje, a filiação não se circunscreve apenas à relação biológica, mas também à intencionalidade e ao desejo de ser pai/mãe. A parentalidade passou a ser vista sob uma ótica mais ampla, considerando os aspetos emocionais e sociais, não apenas os genéticos.

Um dos temas mais controversos diz respeito ao anonimato dos dadores sendo que, tradicionalmente, a legislação portuguesa defendia o anonimato, de modo a proteger a identidade dos dadores. Contudo, reconhecendo o direito à identidade pessoal e ao conhecimento da ascendência biológica, têm-se verificado debates acerca da possibilidade de crianças nascidas através de PMA terem acesso à identidade dos dadores quando atingem a maioridade.

A questão do anonimato é sensível e coloca em evidência dois direitos fundamentais: por um lado, o direito da criança a conhecer as suas origens; por outro, o direito do dador à proteção de sua identidade. É um equilíbrio delicado que o legislador tem de ponderar. O direito, como reflexo e instrumento regulador da sociedade, deve estar em constante adaptação.

A PMA, enquanto avanço científico com profundas repercussões sociais, exige do Direito respostas ponderadas, que equilibrem os interesses e direitos de todos os envolvidos. Em Portugal, o desafio reside em alinhar a legislação às necessidades e realidades contemporâneas, garantindo sempre os princípios da dignidade humana, da justiça e da equidade.

Para pensarmos, todos, fica a importância saber quem somos e de onde viemos, mesmo no Direito!

in : " observador.pt "

Portal para reagrupamento familiar já aberto para crianças, diz AIMA

Mon, 29 Jan 2024 23:22:28 GMT

Portal para reagrupamento familiar já aberto para crianças, diz AIMA

“O portal de serviço da AIMA entra hoje em funcionamento (...) e para garantirmos que há lugar para toda a gente abrimos o reagrupamento familiar às crianças" numa primeira fase, afirmou à Lusa Luís Goes Pinheiro, presidente da AIMA.

A opção pelas crianças visa também identificar casos de menores que não estejam no sistema de ensino português e trazê-las para o ensino obrigatório, acrescentou o dirigente, salientando que existem casos de imigrantes que não sabem que os filhos têm acesso à educação básica, mesmo estando em situação irregular.

Na área de serviços do portal ( https://aima.gov.pt/pt ), o imigrante insere os dados do seu filho menor e "pode juntar também todos os elementos do agregado familiar que pretende reagrupar".

"Estou a pensar por exemplo no cônjuge ou outros filhos menores, que não necessariamente faixa etária entre os 5 e os 10 anos", explicou, salientando que esses casos serão também analisados.

A partir de 10 de fevereiro serão organizadas sessões de atendimento às famílias para confirmar a autenticidade dos dados introduzidos, afirmou Goes Pinheiro, recordando que, a par dos processos de regularização pendentes que transitaram do antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), cerca de 350 mil, existe um desconhecimento das autoridades de outras realidades.

"Há uma pendência alta na AIMA, mas, acima de tudo, também temos uma pendência invisível, ou seja, todas aquelas pessoas que querem aceder ao sistema, querem aceder aos nossos serviços, mas não conseguem fruto, designadamente do facto de não haver vagas suficientes no atendimento", explicou.

Por isso, a agência não tem a certeza de "qual o número de crianças que não têm a sua documentação, que se encontram em território nacional e que são descendentes de alguém que tem uma autorização de residência", salientou, justificando a opção de abrir, nesta fase apenas para pedidos de reagrupamento nesta faixa etária.

"Não temos noção, podem ser algumas centenas, podem ser alguns milhares", disse, prometendo que, posteriormente, serão abertas novas fases para "reagrupamentos familiares e depois até novas autorizações de residência em função da procura inicial", seguindo-se processos para menores e reagrupamentos de fora do território nacional.

"Isto vai criar um caminho para que as pessoas não tenham de procurar uma vaga como fazem hoje em dia para a generalidade dos serviços da AIMA", habituando-as a carregar documentos no portal.

Posteriormente, explicou Goes Pinheiro, o objetivo é "escolher até algumas associações para ver quais os segmentos que poderão vir a seguir, sentindo também o pulso daquelas pessoas que todos os dias lidam no terreno com os imigrantes que estão em Portugal".

Depois de o pedido ser feito e pago segue-se a recolha de "dados biométricos e também para verificação presencial e da autenticidade de alguns documentos, designadamente passaporte", através de dez postos de atendimento da AIMA espalhados pelo país.

O pagamento inicial da taxa visa selecionar logo os pedidos, evitando muitos processos que não reúnem o mínimo de condições para serem aprovados.

in Noticias ao Minuto | 25-01-2024 | LUSA

Pedidos de reagrupamento de migrantes serão possíveis em portal digital

Thu, 18 Jan 2024 16:11:27 GMT

Pedidos de reagrupamento de migrantes serão possíveis em portal digital

O portal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) vai permitir a apresentação de pedidos de autorização de residência para reagrupamento familiar, segundo um decreto regulamentar hoje publicado.

O decreto regulamentar da lei de estrangeiros, hoje publicado em Diário da República, altera a "regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional".

O diploma contempla as novas funções da AIMA, criada em 29 de outubro para substituir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e o Alto Comissariado das Migrações (ACM), e da GNR e PSP, que passam a ser as instituições responsáveis pelo controlo fronteiriço.

"Por via do presente decreto regulamentar, procede-se à modernização e simplificação dos procedimentos administrativos com vista a garantir que a AIMA, I. P., possa instruir e decidir os processos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional de forma atempada e com requisitos de segurança acrescidos", lê-se no diploma hoje publicado.

Em comunicado enviado à Lusa, a AIMA explica que esta alteração "constitui um passo decisivo na melhoria dos serviços" aos cidadãos migrantes, porque possibilita a "modernização e simplificação dos procedimentos administrativos, permitindo a instrução e a decisão dos processos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional de forma atempada e com requisitos de segurança acrescidos".

Com este novo decreto regulamentar, será possível "disponibilizar serviços digitais no Portal AIMA, para envio, receção e pagamento dos pedidos de autorização de residência, dispensando o agendamento e a deslocação" aos locais físicos, "libertando os funcionários de tarefas sem valor acrescentado, como o tratamento do pagamento das taxas".

Brevemente, promete a AIMA, serão disponibilizados serviços digitais no portal "começando, como já foi anunciado, pelos pedidos de autorização de residência para reagrupamento familiar".

Os processos de reagrupamento familiar têm sido um dos principais motivos de queixa dos imigrantes legais em Portugal, que acusam o país de violar a própria lei e os acordos internacionais ao não dar provimento as dezenas de milhar de pedidos pendentes.

Além disso, o diploma autoriza os pedidos digitais de concessão e renovação de autorização de residência e permite que esses requerimentos possam também ser feitos pelos empregadores, centro de investigação ou estabelecimento de ensino em que os imigrantes estejam incluídos.

O diploma autoriza também a AIMA "a celebrar os protocolos necessários para garantir a comprovação das situações jurídicas através de acessos diretos a diversas bases de dados de instituições públicas, garantindo maior celeridade e segurança na informação", como a "comprovação da existência de contrato de trabalho, de residência em território nacional, de inscrição e da situação contributiva regularizada junto da segurança social e da autoridade tributária, frequência de estabelecimento de ensino, voluntariado ou estágio".

Este acesso a base de dados para confirmar a informação permitirá a desburocratização dos pedidos e o processo inclui ainda o uso de certificados digitais de assinatura, como a Chave Móvel Digital.

in Noticias ao Minuto | 17-01-2024 | LUSA

Prazo do certificado de incapacidade temporária para o trabalho alargado em algumas doenças

Thu, 18 Jan 2024 16:03:13 GMT

Prazo do certificado de incapacidade temporária para o trabalho alargado em algumas doenças

O limite temporal da certificação da incapacidade temporária para o trabalho foi alargada para doenças como o cancro, acidentes vasculares cerebrais, tuberculose e situações de risco na gravidez, segundo uma portaria publicada hoje em Diário da República.

A portaria refere que ao longo dos anos verificou-se a necessidade de se fazer "ajustes nos limites temporais estabelecidos", quer para a prorrogação do certificado de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença (CIT) em determinadas doenças, que até agora era de 12 e 30 dias

"No que concerne à patologia oncológica, acidentes vasculares cerebrais, doença isquémica cardíaca e situações de pós-operatório, os limites atualmente estabelecidos revelam-se desajustados, obrigando os utentes, em condições de vulnerabilidade e limitação da mobilidade, a ter de se deslocar ao médico dos cuidados de saúde primários apenas para a obtenção do CIT, com uma periodicidade desajustada", refere o diploma assinado pelos ministros da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O diploma salienta que os dados demonstram que, neste conjunto de doenças, "o alargamento dos períodos simplificará a vida dos cidadãos e permitirá aos médicos terem mais tempo para realizarem consultas a doentes, situação que importa corrigir com vista à boa aplicação da lei".

A partir de 01 de março, data em que a portaria entra em vigor, os limites temporais do CIT para o cancro, acidentes vasculares cerebrais e doença isquémica cardíaca são de 90 dias e para situações de pós-operatório são de 60 dias.

Nos casos de tuberculose, os limites temporais para o período inicial e para a prorrogação são de 180 dias e para situações de risco durante a gravidez é até à data provável do parto, indicada por médico.

Atualmente, a certificação da incapacidade temporária para o trabalho, para efeitos de atribuição do subsídio de doença, é efetuada pelos médicos dos serviços competentes, através de modelo próprio, designado por certificado de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença.

Alterações ao FCT - Fundo de Compensação do Trabalho

Tue, 19 Dec 2023 08:19:08 GMT

Não existe justiça perfeita, assim como não existe absoluto na ética. Mas existe uma injustiça perfeita, e sabemos disso quando a vemos.

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"Não existe justiça perfeita, assim como não existe absoluto na ética. Mas existe injustiça perfeita, e sabemos disso quando a vemos."

- Alan Dershowitz

Residente Central do Beneficiário Efetivo

Tue, 19 Dec 2023 08:19:08 GMT

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